Definições importantes
A seguir constam definições que facilitam a compreensão dos termos usados nesta política, aplicáveis ao contexto de consultoria previdenciária e elaboração documental prestada por VelinJCare.
Coleta de dados
Coletamos dados pessoais estritamente necessários para avaliar situações previdenciárias, elaborar documentos e cumprir exigências legais e administrativas. A coleta ocorre por meio de formulários, atendimento telefônico, e-mails e uploads de documentos em ambiente seguro.
Dados fornecidos diretamente pelo titular
São exemplos de dados que o titular compartilha para viabilizar a prestação do serviço e a análise técnica:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento e filiação.
- Documentação previdenciária e trabalhista: CNIS, colecao de trabalho, contratos, holerites, declarações de tempo de serviço e comprovantes de contribuição.
- Dados de contato: endereço, e-mail e telefone para comunicação e envio de notificações processuais.
- Dados bancários: agência e conta para orientação sobre pagamento de documentos relacionados a benefícios quando necessário para a execução do serviço.
- Informações complementares: histórico médico e laudos quando relevantes para reconhecimento de atividade especial ou incapacidade.
- Documentos assinados e procurações necessárias para representação administrativa ou judicial, quando aplicável.
Dados coletados automaticamente
Ao usar o site institucional, algumas informações são coletadas automaticamente para segurança, diagnóstico e melhoria dos serviços. Esses dados são tratados de forma agregada sempre que possível.
- Endereço IP, tipo de navegador e sistema operacional.
- Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de permanência e cliques dentro do site.
- Dados de dispositivo: identificadores gerados pelo dispositivo e configurações básicas.
- Registros de interação com formulários e envios de arquivos para análise inicial.
- Informações de desempenho e erros, utilizadas para manutenção e segurança do site.
- Preferências de cookies e consentimento registrado para fins de controle e auditoria.
Dados obtidos de terceiros
Em situações específicas podemos receber dados provenientes de terceiros, sempre que isso for necessário para a adequada prestação de serviço e respeitando os limites legais de tratamento.
- Bases de dados públicas e registros oficiais para verificação de contribuições e vínculos empregatícios.
- Informações encaminhadas por órgãos públicos ou advogados que atuam em conjunto no caso do titular.
- Dados fornecidos por contadores ou instituições operacionals mediante autorização do titular.
Finalidades do tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para finalidades legítimas, lícitas e específicas, sempre em adequação ao escopo contratado pelo titular.
- Avaliação e análise técnico-jurídica de histórico contributivo e documentação previdenciária.
- Elaboração e protocolo de requerimentos administrativos, recursos e peças técnicas relacionadas ao benefício.
- Comunicação com o titular sobre andamento do serviço, solicitações de documentos e notificações processuais.
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias vinculadas ao exercício da atividade jurídica e contábil.
- Segurança da informação, prevenção contra fraudes e investigação de acessos indevidos.
- Melhoria dos serviços e experiência no site, com análise agregada de uso e desempenho.
- Logística de cobrança e emissão de recibos pelos serviços prestados quando aplicável.
- Auditoria interna e defesa em demandas judiciais ou administrativas relacionadas ao serviço.
Base legal para o tratamento
O tratamento de dados fundamenta-se em bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em normas aplicáveis, incluindo situações em que se exige o cumprimento de obrigação legal ou a execução de contrato.
- Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para a prestação dos serviços jurídicos contratados.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: tratamento exigido por normas administrativas ou judiciais.
- Consentimento: quando aplicável e solicitado para finalidades específicas, como tratamento de dados sensíveis aprovados pelo titular.
- Legítimo interesse: para segurança, prevenção a fraudes, melhoria de serviços e defesa em processos, observado o equilíbrio entre interesse do controlador e direitos do titular.
Conformidade com normas internacionais e práticas
Embora a legislação aplicável principal seja a LGPD no Brasil, adotamos práticas compatíveis com princípios de proteção internacionais, incluindo requisitos semelhantes aos descritos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) quando processamos dados de titulares abrangidos por normas internacionais.
- Transparência sobre as finalidades do tratamento e direitos dos titulares.
- Minimização de dados: limitamos a coleta ao necessário para as finalidades informadas.
- Segurança técnica e organizacional adequada ao risco do tratamento.
- Mecanismos para exercício de direitos do titular, como acesso, correção e eliminação de dados quando cabível.
- Registro de bases legais e documentação de operações de tratamento relevantes.
- Avaliação de impacto e medidas adicionais quando o tratamento implique riscos elevados para direitos e liberdades.
Cookies e tecnologias semelhantes
Usamos cookies para melhorar a funcionalidade do site, manter preferências e analisar tráfego. A maioria dos cookies é de sessão e não identifica espontaneamente o titular sem o fornecimento de dados pessoais adicionais.
Tipos de cookies: essenciais (necessários para funcionamento do site), de desempenho (para análise estatística), funcionais (preferências do usuário) e de marketing (quando aplicável mediante consentimento).
Categorizações: cookies estritamente necessários, cookies analíticos e cookies opcionais para personalização e rastreamento. Cookies de terceiros podem ser utilizados para análise agregada, sempre respetando as escolhas de consentimento do usuário.
Gerenciamento: o titular pode configurar seu navegador para recusar cookies ou gerir preferências via painel de consentimento disponibilizado no site. A recusa de cookies essenciais pode limitar funcionalidades.
Política de Cookies e Preferências
Compartilhamento de dados
O compartilhamento de dados pessoais acontece somente quando necessário para a execução do serviço, cumprimento de obrigações legais ou mediante instrução expressa do titular. Medidas contratuais e técnicas são adotadas para proteger os dados compartilhados.
- Órgãos públicos e previdenciários: quando exigido para análise de benefícios e regularização de direitos.
- Advogados e representantes autorizados: para atuação conjunta em processos administrativos ou judiciais mediante procuração.
- Fornecedores de tecnologia e provedores de armazenamento: apenas com cláusulas contratuais que assegurem proteção adequada dos dados.
- Instituições operacionals: somente quando necessário para instruções relativas a pagamentos de documentos vinculados ao serviço e com autorização do titular.
- Auditores e consultores: para avaliações internas ou compliance, com acesso limitado e sob obrigações de confidencialidade.
- Terceiros em casos de ordem judicial ou investigação oficial mediante determinação legal.
Transferências internacionais
Quando houver necessidade de transferir dados para fora do Brasil, serão adotadas salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais específicas e seleção de destinatários que ofereçam nível de proteção compatível com a LGPD.
Salvaguardas incluem cláusulas contratuais padrão, acordos de confidencialidade e avaliação prévia das políticas de proteção de dados dos destinatários externos.
Retenção de dados
Conservamos dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir finalidades legítimas, obrigações legais, exercício de direitos em processos e conservação de provas, observando critérios de minimização e revisão periódica.
Dados de cadastro de clientes são mantidos enquanto houver relação contratual e por prazos adicionais exigidos por obrigações fiscais ou regulatórias.
Mensagens e comunicações relevantes para o serviço são armazenadas enquanto necessárias para acompanhamento do caso ou para eventual defesa de interesses legais.
Registros de acesso e logs técnicos são retidos para segurança e auditoria por prazos compatíveis com a finalidade de prevenção a fraudes e investigação de incidentes.
Solicitações de eliminação serão avaliadas e atendidas conforme previsto na LGPD, respeitando exceções legais e a necessidade de manutenção para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos em processo judicial ou administrativo.
Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. A segurança é revisada periodicamente e envolve controles de acesso, digital em trânsito e repouso quando aplicável, e políticas internas de gestão de incidentes.
- Controles de acesso baseados em privilégios mínimos e autenticação dos colaboradores autorizados.
- Digital de comunicações e armazenamento de documentos sensíveis em ambientes protegidos.
- Procedimentos formais de resposta a incidentes, com registro, investigação e medidas corretivas.
Direitos do titular
Os titulares possuem direitos previstos na LGPD para exercer controle sobre seus dados pessoais. Para garantir transparência, disponibilizamos canais formais para solicitações de exercício desses direitos.
- Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se seus dados estão sendo tratados.
- Acesso: direito de obter cópia dos dados tratados quando aplicável.
- Correção: retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação: solicitação de exclusão de dados pessoais quando não mais necessários para as finalidades informadas, ressalvadas hipóteses legais de retenção.
- Portabilidade: possibilidade de solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável e tecnicamente viável.
- Revogação do consentimento: retirada do consentimento quando este for a base legal do tratamento, sem efeito retroativo aos tratamentos realizados enquanto vigorou.
- Informação sobre compartilhamento: identificar com quais entidades os dados foram compartilhados e as respectivas finalidades.
- Oposição: manifestar inconformidade quanto ao tratamento, quando houver base legal que permita essa oposição.
Como exercer seus direitos
Para exercer direitos relacionados a dados pessoais, envie solicitação por e-mail para [email protected] ou entre em contato por telefone em +5511979429541. Identificaremos a solicitação, confirmaremos identidade do requerente e responderemos no prazo previsto pela legislação aplicável. Em casos que exijam informações adicionais, solicitaremos documentação complementar de forma segura.
Normalmente respondemos a solicitações de direitos de privacidade dentro de 30 dias úteis. Em casos complexos que exijam investigação adicional, poderemos estender esse prazo por mais 30 dias, notificando o titular dos dados sobre o motivo e o novo prazo estimado.
Comunicações de marketing
Podemos enviar comunicações sobre serviços, atualizações de documentos e eventos relacionados a previdência e direito previdenciário, desde que haja base legal para o processamento. As mensagens serão redigidas com foco informativo e profissional, contendo instruções claras para gerenciamento das preferências de contato.
Para interromper o recebimento de comunicações de marketing, utilize o link de cancelamento presente em qualquer mensagem enviada por VelinJCare ou entre em contato pelo endereço indicado em nossa seção de contato. Processamos pedidos de cancelamento em até 5 dias úteis.
Proteção de dados de menores
Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos para finalidades de prestação de serviços jurídicos sem o consentimento explícito dos pais ou responsáveis. Se tomarmos conhecimento da coleta inadvertida de dados de menores, tomaremos medidas razoáveis para apagar essas informações e contatar os responsáveis quando apropriado.
Links para sites de terceiros
As páginas da VelinJCare podem conter links para recursos externos. Não controlamos práticas de privacidade desses terceiros e recomendamos a leitura das suas políticas antes de fornecer dados pessoais. A responsabilidade pelo conteúdo e pelas práticas de privacidade externas pertence aos respectivos proprietários.
Alterações nesta política de privacidade
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças legais, operacionais ou regulatórias. As versões serão datadas; comunicaremos alterações relevantes por e-mail ou aviso no site quando as modificações afetarem significativamente o tratamento de dados dos usuários.